Importante

As informações contidas nesta página aplicam-se apenas aos pedidos de proteção internacional apresentados após 12 de junho de 2026.

Bandeiras dos Estados-Membros da União Europeia hasteadas no exterior de um edifício oficial.

Procedimentos e controlos especiais

Como o Regulamento relativo à gestão do asilo e da migração (AMMR) determina qual o país da UE+ que analisa o seu pedido e quando pode ser realizada uma análise de admissibilidade.

Responsabilidade pela sua candidatura

Como é que a sua candidatura é atribuída a um país

Os países da UE+ chegaram a acordo sobre uma legislação comum denominada Regulamento relativo à Gestão do Asilo e da Migração (AMMR). Esta legislação ajuda a determinar qual o país responsável pela análise de um pedido de proteção internacional. Além disso, permite que os países da UE+ se prestem assistência mútua caso um país receba um número excessivo de pedidos em simultâneo.

É garantido ao requerente que um dos países da UE+ irá analisar o seu pedido, mas não pode escolher qual o país da UE+ que será responsável por esse processo.
O país que irá analisar o seu pedido será determinado pelas regras da lei AMMR.

Grupo de pessoas que se reúnem num ambiente comunitário e de apoio

Admissibilidade

O seu pedido poderá ser submetido a uma análise de admissibilidade, na qual serão verificados os seis pontos seguintes:

Já recebeu proteção internacional noutro país da UE+?
Já recebeu proteção internacional num país não pertencente à UE, onde estará em segurança e para onde poderá regressar?
É possível ser readmitido num país onde esteja em segurança e onde o seu pedido de proteção internacional possa ser analisado?
Solicitou proteção internacional mais de 7 dias após ter recebido uma decisão de recusa?
Algum tribunal penal internacional já lhe proporcionou uma realocação segura para outro país ou está em vias de o fazer?
Já apresentou um novo pedido de proteção internacional depois de o seu pedido ter sido indeferido, sem apresentar novos elementos? Os novos elementos podem ser novos factos ou provas que sugiram que necessita de proteção internacional.

Poderá ser convidado para uma entrevista de admissibilidade que aborde estas questões, na qual também lhe poderão ser feitas perguntas sobre os motivos pelos quais solicitou proteção internacional e por que não deseja regressar ao seu país.

Dependendo da sua situação em relação às perguntas acima:

A sua candidatura poderá ser rejeitada, ou
O processo irá prosseguir e as autoridades irão avaliar se o(a) senhor(a) é elegível para proteção internacional

Os seus direitos

Apoio e assistência à sua disposição

Quais são os meus direitos?27 de maio de 2026, 15:58:58

Quais são os meus direitos?

Tem direito a receber apoio e serviços de acolhimento enquanto aguarda a decisão sobre o seu pedido de proteção internacional. Tem direito a um intérprete. Tem direito a cuidados de saúde. Tem direito a consultar um consultor jurídico. Pode contactar a Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) ou outras organizações.

Tenho direito a um intérprete?27 de maio de 2026, 15:59:17

Tenho direito a um intérprete?

Se não falar inglês, tem o direito de solicitar um intérprete. Este irá ajudá-lo a comunicar com as autoridades durante o registo e a apresentação do seu pedido, bem como durante a sua entrevista pessoal. O serviço de intérprete é gratuito.

Posso consultar um advogado?27 de maio de 2026, 15:59:52

Posso consultar um advogado?

Tem o direito de consultar um consultor jurídico em qualquer fase do processo de asilo, a suas próprias custas. Também pode solicitar um representante legal gratuito junto do Conselho de Apoio Jurídico. Pode contactar o Conselho de Apoio Jurídico aqui.

Posso receber aconselhamento jurídico?27 de maio de 2026, 16:00:29

Posso receber aconselhamento jurídico?

Pode solicitar aconselhamento jurídico gratuito durante o processo de asilo. Este aconselhamento pode ser solicitado através do LAB. O aconselhamento jurídico significa que pode receber explicações sobre os seus direitos e obrigações, os diferentes procedimentos e as questões jurídicas. Não se trata de aconselhamento jurídico.

Próximos passos

Etapas da sua candidatura

Informe-se sobre os procedimentos e as etapas do processo de candidatura.

Saiba mais

As suas responsabilidades

Informe-se sobre as suas responsabilidades durante a análise do seu pedido.