Importante

As informações contidas nesta página aplicam-se apenas aos pedidos de proteção internacional apresentados após 12 de junho de 2026.

Pessoa encarregada de tratar da documentação relacionada com as responsabilidades em matéria de proteção internacional e com o processo de pedido

As suas responsabilidades

Enquanto requerente de proteção internacional, tem uma série de
responsabilidades importantes ao longo de todo o processo. É essencial que
as leia e compreenda cuidadosamente, uma vez que o incumprimento pode
afetar o seu pedido
.

Como candidato, deve:

Colaborar com o processo

Deve apresentar as informações o mais rapidamente possível, comparecer às entrevistas quando necessário, cumprir a legislação irlandesa e seguir todas as instruções dadas pelo IPO ou pelo Ministro.

Mantenha os seus dados atualizados

Deve informar imediatamente o IPO caso a sua morada se altere. Toda a correspondência será enviada para a morada que consta nos nossos registos.

Inclua os seus dados em toda a correspondência

Indique sempre o seu nome, morada, nacionalidade e número de identificação pessoal ou número de referência em qualquer comunicação com o IPO.

Não saia da Irlanda sem autorização

Enquanto aguarda uma decisão sobre o seu pedido, deve permanecer na Irlanda e não viajar para outro país da UE+ ou para o Reino Unido (incluindo a Irlanda do Norte) sem a autorização das autoridades. Se o fizer sem autorização, o seu pedido de proteção internacional poderá ser prejudicado.

Não trabalhe sem autorização

Não pode trabalhar sem autorização. Pode solicitar uma autorização de trabalho se não tiver sido emitida uma decisão sobre o seu pedido no prazo de 5 meses.

Guarde cópias de todos os seus documentos

O senhor ou o seu advogado devem guardar cópias de toda a documentação recebida do IPO.

Obrigações

Se não cumprir as suas obrigações enquanto requerente de proteção internacional
:

  • O seu pedido será considerado retirado ou rejeitado. Isto significa que poderá perder o seu estatuto de requerente de proteção internacional e todos os direitos a ele associados.

  • Em determinadas circunstâncias, as autoridades podem decidir reduzir ou cancelar algum tipo de apoio ou alguns serviços.
  • Se um requerente fornecer informações enganosas ou falsas relativas à sua identidade ou ao seu pedido, ou se destruir ou falsificar documentos, tal poderá ter um impacto negativo no seu pedido. O seu pedido poderá ser rejeitado e poderá não obter proteção internacional.
  • A proteção internacional também lhe poderá ser retirada se as autoridades descobrirem posteriormente que não disse a verdade durante o processo de asilo.

Próximos passos

Antes de se candidatar

Informações sobre como se preparar para o processo de proteção internacional.

Ajuda e perguntas frequentes

Respostas a perguntas frequentes sobre entrevistas, apoio jurídico, prazos e o processo de candidatura.