Proteção de dados

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE entrou em vigor a 25 de maio de 2018. A finalidade para a qual o Gabinete de Proteção Internacional utiliza os dados pessoais que lhe são fornecidos pelos requerentes, bem como os direitos dos requerentes relativamente a esses dados, são explicados na Declaração de Privacidade do IPO (IPO (PP) 52 Rev 5), que pode ser consultada aqui.

O Gabinete de Proteção Internacional, Serviço de Prestação de Serviços de Imigração (ISD, Departamento de Justiça, Assuntos Internos e Migração) está empenhado em proteger os direitos e a privacidade de todas as pessoas, em conformidade com oRegulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE, 2016/679 (RGPD), tal como concretizado na Parte 3 da Lei de Proteção de Dados de 2018.

Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), os dados pessoais são definidos como
«qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados)».

Esta definição abrange uma vasta gama de identificadores pessoais que constituem dados pessoais, incluindo o nome, o número de identificação (por exemplo, o PPSN), os dados de localização ou o identificador online, e abrange todos os dados eletrónicos, manuais e de imagem que possam ser conservados em ficheiros informáticos ou em arquivos manuais.

1. Tratados de forma lícita, justa e transparente
2. Recolhidos para fins específicos, explícitos e legítimos e não tratados posteriormente de forma incompatível com esses fins
3. Adequado, relevante e limitado ao estritamente necessário
4. Preciso e atualizado
5. Conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o tempo estritamente necessário para os fins para os quais os dados pessoais são tratados; e
6. Tratados de forma a garantir a segurança adequada dos dados.

A Política de Proteção de Dados do Departamento define a forma como o Departamento de Justiça protege e gere os dados pessoais, em conformidade com os seis princípios do RGPD acima referidos. Política de Proteção de Dados do Departamento de Justiça, Assuntos Internos e Migração.

A responsável pela proteção de dados do Departamento de Justiça, Assuntos Internos e Migração é a Sra. Tara Storey.

Quaisquer questões relativas à proteção de dados pessoais na posse do Gabinete de Proteção Internacional devem ser dirigidas ao Gabinete de Apoio e Conformidade em matéria de Proteção de Dados (DPSCO) do Departamento. O DPSCO pode ser contactado por telefone através do número 01-6028601 ou por e-mail para[email protected].

Os requerentes de proteção internacional devem fornecer dados pessoais que poderão ser partilhados no âmbito do Serviço de Imigração e com outros departamentos governamentais, conforme permitido por lei. Clique aqui para consultaranossaPolítica de Proteção de Dados do DOJ ea Declaração de Privacidade do IPO relativa ao RGPD.

Ao autorizar o IPO e o Serviço de Prestação de Serviços de Imigração a comunicarem consigo por e-mail, receberá por esta via todos os documentos oficiais relativos ao seu pedido de imigração e ao seu estatuto de imigração, incluindo recomendações e decisões que afetem o seu processo. É da sua responsabilidade verificar o seu e-mail e tomar as medidas necessárias.

A utilização de meios de comunicação eletrónicos para a notificação de documentos legais está em conformidade com o artigo 6.º da Lei da Imigração de 1999,o artigo 18.º da Lei da Imigração de 2004eo artigo 5.º da Lei da Proteção Internacional de 2015, tal como alterada pelaLei dos Tribunais e do Direito Civil (Disposições Diversas) de 2023.

Tem o direito de revogar o seu consentimento para a utilização de comunicações eletrónicas a qualquer momento. Tal não afetará o processamento da sua candidatura. Por favor, contacte [email protected].

Entre os direitos conferidos pelo RGPD aos «titulares dos dados» encontra-se o direito de obter uma cópia dos seus dados pessoais que estão a ser tratados pelo Gabinete de Proteção Internacional, pelo Serviço Irlandês de Naturalização e Imigração e pelo Departamento de Justiça, Assuntos Internos e Migração.  Para que o Departamento possa identificar e localizar os dados pessoais solicitados, deverá preencher e devolver o nosso Formulário de Pedido de Acesso do Titular dos Dados (SAR), certificando-se de que fornece, na medida do possível, detalhes da sua interação com os nossos vários Gabinetes e Divisões, bem como quaisquer identificadores específicos (por exemplo, endereços anteriores, data de nascimento, número de referência de contacto anterior com o Departamento, etc.). Além disso, uma vez que precisamos de verificar a identidade de qualquer pessoa que apresente um Pedido de Acesso do Titular, terá de nos fornecer formas específicas de identificação (detalhes contidos no formulário SAR). O seu Pedido de Acesso do Titular será respondido no prazo de um mês a contar da data de receção ou, caso surjam dificuldades na verificação da sua identidade, no prazo de um mês a contar da verificação da identidade.

Para apresentar um pedido de acesso aos dados pessoais, preencha este formulário: Formulário de Pedido de Acesso aos Dados Pessoais do Departamento de Justiça, Assuntos Internos e Migração (MSWord) e envie-o por e-mail para [email protected]ou, em alternativa, por correio para:

Gabinete de Apoio e Conformidade em matéria de Proteção de Dados
Departamento de Justiça, Assuntos Internos e Migração
51 St Stephen’s Green
Dublin 2.
D02 HK52