Importante

As informações contidas nesta página aplicam-se apenas aos pedidos de proteção internacional apresentados antes de 12 de junho de 2026.

Pessoas que preenchem formulários durante um processo de candidatura

Recursos

Esta página explica como recorrer de decisões relacionadas com o seu pedido de proteção internacional e o apoio disponível durante o processo de recurso.

Recursos

Recurso de uma decisão relativa à proteção internacional

Pode interpor recurso contra o seu pedido de proteção internacional junto do Tribunal de Recurso de Proteção Internacional (IPAT).

Para mais informações sobre o processo de recurso, consulte a página inicial do site do IPAT – IPAT

Assessor jurídico a discutir documentos com um requerente

Pessoa a consultar documentos e informações num computador portátil e num telemóvel

Decisões passíveis de recurso

Decisões que podem ser objeto de recurso

O Tribunal de Recurso em matéria de Proteção Internacional tem competência para apreciar os recursos interpostos contra as seguintes decisões relativas à concessão de proteção internacional:

Decisões de indeferimento de um pedido por inadmissibilidade
Apenas decisões de recusa do estatuto de refugiado
Decisões de recusa do estatuto de refugiado e do estatuto de proteção subsidiária
Decisões de transferência ao abrigo do Regulamento de Dublim III

Assistência jurídica

Representação jurídica durante um recurso

Também pode solicitar gratuitamente um representante legal ao Conselho de Apoio Jurídico durante o seu recurso.

O representante legal irá ajudá-lo a interpor o recurso, a preparar-se para o mesmo e estará presente na audiência de recurso em seu nome, caso haja uma audiência oral.