Aceda ao seu painel de controlo pessoal da candidatura
O Portal do Requerente de Proteção Internacional é um sistema online seguro que permite aos requerentes de proteção internacional acompanhar o estado do seu pedido e gerir as informações relativas ao seu processo.
Através do portal, pode:
Assistência jurídica: Serviço de Apoio Jurídico a Refugiados
O Serviço Jurídico para Refugiados (RLS) é um serviço jurídico especializado integrado no Conselho de Assistência Jurídica que presta serviços jurídicos gratuitos e independentes a requerentes de asilo e refugiados na Irlanda.
O RLS prevê:
Todos os serviços são prestados gratuitamente aos requerentes de proteção internacional. O Conselho de Apoio Jurídico funciona de forma independente do Gabinete de Proteção Internacional e pode prestar aconselhamento jurídico confidencial.
TARA: Tribunal de Recurso em Matéria de Asilo e Repatriação
O Tribunal de Recurso em matéria de Proteção Internacional (IPAT) é um órgão quase judicial independente que aprecia os recursos interpostos contra as recomendações do Gabinete de Proteção Internacional no sentido de recusar a concessão de proteção internacional.
A IPAT oferece:
Se o seu pedido de proteção internacional for indeferido pelo IPO, tem o direito de recorrer dessa decisão para o IPAT. O tribunal funciona de forma independente e procederá a uma análise completa do seu caso.
Entre em contacto com o Serviço Jurídico para Refugiados para obter representação jurídica no seu recurso.
Regresso voluntário: Apoio às pessoas que desejam regressar ao seu país de origem
O Programa de Regresso Voluntário presta assistência a requerentes de proteção internacional e a outros migrantes que desejem regressar ao seu país de origem. Trata-se de um programa voluntário e confidencial que oferece apoio prático e financeiro para o ajudar a regressar a casa em segurança e com dignidade.
O programa prevê:
Importante: O regresso voluntário é completamente diferente da deportação. Trata-se de uma escolha sua, e receberá apoio ao longo de todo o processo por parte da Organização Internacional para as Migrações (OIM) e do Departamento de Justiça.
O serviço é confidencial e está disponível aconselhamento para o ajudar a tomar uma decisão informada sobre se o regresso voluntário é a opção certa para si.
